7.1. Trata-se de expediente protocolizado nesta Corte de Contas sob o nº 2780/2022, do senhor José do Lago Folha Filho - Presidente responsável da Câmara Municipal de Palmas – TO, em que apresenta alegações por memoriais, relativas ao Processo n° 9611/2020 - Recurso Ordinário, referente ao Processo nº 2073/2018 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, no exercício de 2017.

7.2. A regra que permite a juntada de documentos no curso processual nesta Corte de Contas encontra-se modelado no art. 219 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em que faculta à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual.

7.3. Nota-se que as fases de instrução processual, da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas 2017 - Processo n° 2073/2018, encontram-se realizadas: a) abertura de vistas aos responsáveis, sendo que o interessado compareceu aos autos, Alegação de Defesa nº 1838821/2019, b) análise das justificativas de defesa, exarado no Relatório de Análise de Defesa nº 259/2019, emitido pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, c) pronunciamento do representante do Procuradoria Geral de Contas, Parecer nº 60/2019, d) pronunciamento conclusivo, Acórdão nº 263/2020-Segunda Câmara.

7.4. Considerando que o documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo e, a critério do relator, poderá determinar prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utilização para a formação do juízo de convencimento, será avaliada por ocasião do seu voto ou decisão, art. 219, § 4º.

7.5. Por fim, considerando o exposto, junto os esclarecimentos ao Processo n° 9611/2020, mesmo após o término do prazo legal, em respeito aos princípios da verdade real e da instrumentalidade das formas, no estágio em que se encontra o feito, na qualidade de memoriais.